Moraes arquiva investigação contra juiz de Uberlândia que autorizou saída da prisão de condenado pelo 8 de janeiro

Juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, de Uberlândia Riva Moreira/TJMG O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arqu...

Juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, de Uberlândia Riva Moreira/TJMG O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação criminal contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, que autorizou a mudança de regime prisional de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi assinada na quarta-feira (28). Moraes seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver provas suficientes de que o juiz tenha descumprido intencionalmente uma ordem judicial. A investigação criminal foi encerrada, mas os procedimentos para apurar a conduta funcional do magistrado continuam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp O advogado do juiz, Sânzio Baioneta Nogueira, informou, por meio de nota, que a progressão de regime ocorreu devido a uma falha no cadastro do processo no sistema judicial. Segundo a defesa, não houve intenção de desrespeitar a competência de outros tribunais. A manifestação da PGR e a decisão do STF, segundo a nota, confirmam essa versão. Leia a íntegra no final da reportagem. Entenda o caso Agora no g1 Em 13 de junho de 2025, o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro autorizou que Antônio Cláudio Alves Ferreira passasse do regime fechado para o semiaberto. A mudança permitiria ao condenado cumprir a pena em condições menos restritivas. Ferreira ficou conhecido por destruir um relógio histórico do século 17 durante a invasão ao Palácio do Planalto, em 8 de janeiro de 2023. Ele foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão. A execução da pena era de responsabilidade do Supremo, que havia autorizado a Vara de Execuções Penais de Uberlândia a emitir um documento com informações sobre o tempo de pena a cumprir. Essa autorização, porém, não permitia que o juiz mineiro decidisse sobre a mudança do regime prisional. Ao tomar conhecimento da decisão, Moraes determinou, em 19 de junho de 2025, que Ferreira voltasse ao regime fechado. O ministro também determinou a abertura de uma investigação para apurar se o magistrado havia desobedecido deliberadamente a uma ordem do Supremo. O que o juiz alegou? Em depoimento à Polícia Federal, o magistrado afirmou que houve um erro no cadastramento do procedimento eletrônico. Segundo a explicação apresentada por ele, o STF havia solicitado um documento com informações sobre a pena de Ferreira. Para emitir esse documento, foi necessário cadastrar o procedimento no sistema eletrônico utilizado pela Justiça mineira. O cadastro alterou a numeração do processo e fez com que ele aparecesse no sistema como se fosse da Vara de Execuções Penais de Uberlândia. O juiz disse que, diante dessa situação, entendeu que poderia decidir sobre a progressão de regime. A análise técnica apresentada durante a apuração administrativa também apontou que o sistema não tinha um campo específico para alertar o usuário de que a competência para decidir continuava sendo do tribunal de origem. Por que a investigação foi arquivada? A Procuradoria-Geral da República avaliou que o juiz não tinha autorização para conceder a mudança de regime, mas considerou que não havia provas suficientes de que ele tivesse agido de propósito para desobedecer à ordem de Moraes. O parecer apontou que as informações reunidas eram compatíveis com a hipótese de um erro provocado pelo funcionamento do sistema eletrônico e pela falta de conferência dos documentos completos do processo. A avaliação foi de que havia indícios de falha na atuação do magistrado, mas não elementos suficientes para sustentar a acusação criminal de desobediência intencional. Moraes acolheu o pedido da PGR e determinou o arquivamento do inquérito. Antônio Claudio Alves Ferreira foi filmado destruindo relógio raro do século 17 no Palácio do Planalto, em Brasília Reprodução/Fantástico Caso não foi encerrado O arquivamento do caso diz respeito à investigação criminal sobre possível desobediência. A apuração sobre a responsabilidade funcional do juiz continua em duas instâncias administrativas: na Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao CNJ, e na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esses procedimentos podem avaliar se houve falha no exercício da função e se cabe alguma medida administrativa. Portanto, o arquivamento da investigação criminal não significa que o STF tenha considerado correta a decisão de conceder a progressão de regime. O entendimento foi de que não havia provas suficientes para sustentar a suspeita de desobediência intencional, enquanto a análise administrativa da conduta do magistrado permanece em andamento. Leia também: Bolsonarista que destruiu relógio em Brasília está preso em Uberlândia Sozinho em cela, bolsonarista que destruiu relógio é considerado 'tranquilo' Bolsonarista que derrubou relógio de Dom João VI e responde por 5 crimes O que disse a defesa "A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam o que a Defesa demonstrou desde o início: a decisão de progressão de regime decorreu exclusivamente de uma falha no cadastramento do processo no sistema judicial, não tendo havido por parte do magistrado, em momento algum, qualquer intenção de desrespeitar a competência de outros tribunais. Trata-se de magistrado com histórico ilibado, reconhecida produtividade e conduta irrepreensível ao longo de toda a sua carreira, cuja atuação sempre foi pautada pela técnica, probidade e pelo respeito às instituições e à lei." VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo