Para combater 'fake news' e orientar empresas, Receita Federal lança página na internet sobre a reforma tributária

Receita e entidades lançam página sobre a reforma tributária sobre o consumo Reprodução do site A Receita Federal deu publicidade nesta semana uma página ...

Receita e entidades lançam página sobre a reforma tributária sobre o consumo Reprodução do site A Receita Federal deu publicidade nesta semana uma página na internet sobre a reforma tributaria com o objetivo de combater desinformações divulgadas em redes sociais e orientar os contribuintes. O site, que está disponível neste endereço, foi feito em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o governo e as entidades parceiras visam combater informações divulgadas por algumas empresas em redes sociais que estimulam o "pavor" para depois tentar vender alguma facilidade. "Procurem os canais oficiais, não se iludam com os sonhos vendidos com quem lucra com a desinformação", disse. O serviço está dividido em seções, como: a "reforma de fato", que compila informações divulgadas pelo Fisco no combate às chamadas "fake news" (boatos em circulação). traz, ainda, uma seção sobre cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos. em outro módulo, há cursos com material de apoio, palestras de especialistas e videoaulas. o Fisco, junto com as entidades participantes, também traz uma página com os manuais da reforma. outra seção engloba apresentações feitas sobre a reforma tributária. um painel sobre a reforma também foi colocado à disposição. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, lembrou que a reforma tributária já está sendo implementada, com a obrigação, por parte das empresas que vendem para outras companhias (B2B) informarem os valores da CBS (imposto federal) e do IBS (tributo estadual e estadual) sobre o consumo. "A reforma já está dando certo, já começou neste ano. Temos mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos. Mais de 90% das empresas brasileiras já tem condições de emitir documentos fiscais com destaque da CBS e IBS", disse ele, acrescentando que os setores financeiro e imobiliário serão acrescidos até o fim deste ano. Reforma tributária Aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo, que está em fase de testes neste ano, contempla a cobrança dos futuros impostos pelo governo federal, os estados e os municípios de forma efetiva em 2027. 🔎A CBS será cobrada com alíquota cheia a partir do próximo ano. Seu valor, que ainda está sendo calculado pela Receita Federal em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), será fixado por resolução do Senado em dezembro deste ano. 🔎A alíquota do IBS estadual e municipal, por sua vez, será marginal, de 0,1% em 2027 e em 2028. A partir de 2029, os estados e municípios começam a aumentar, gradualmente, a cobrança do IBS, até 2032. A cobrança integral começa em 2033. ➡️Estimativa divulgada nesta semana pelo Comitê Gestor do IBS aponta que a alíquota dos futuros impostos sobre o consumo do governo federal, estados e municípios somará cerca de 28% em 2033 — o primeiro ano com tributação cheia. O valor, que supera o teto existente 26,5%, também ficaria acima do registrado nos países ricos. ➡️Micro e pequenas empresas do Simples Nacional precisam tomar até o fim de setembro uma decisão que poderá afetar a forma como vão pagar impostos no próximo ano: se recolherão os tributos pelo sistema "híbrido" ou se permanecerão no modelo tradicional — conhecido como Simples "puro". ➡️A Secretaria da Receita Federal informou ao g1 que o chamado "split payment" da reforma tributária sobre o consumo deverá se tornar obrigatório somente a partir de 2028 nas operações entre empresas, o chamado "business to business" (B2B). 💵O "split payment" é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal. Entenda A reforma tributária sobre o consumo determinou a extinção, nos próximos anos, do PIS, a Cofins e o IPI (para a maior parte dos produtos) federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Em seu lugar, serão criados novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do governo federal, que começa com cobrança cheia em 2027, com valor ainda a ser definido; imposto seletivo, ou imposto do pecado, a partir de 2027. o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios - com alíquota marginal de 0,1% no próximo ano e em 2028. Até 2032, haverá transição, com essa alíquota aumentando e, a partir de 2033, será feita cobrança integral do IBS. Esses dois novos impostos, sem contar o seletivo, funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece no resto do mundo, de maneira não cumulativa. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, o imposto é cobrado em cada etapa, mas os contribuintes podem descontar o tributo pago anteriormente. Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre os diferentes empresas da produção e comercialização. Outra mudança é que os tributos sobre o consumo (IVA) serão cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. A migração da origem para o destino será feita de forma gradual durante décadas. Isso contribuirá para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.