TCE suspende licitação para contratação de tornozeleiras eletrônicas no RN

Tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de pessoas no RN Seap/Divulgação O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de um pre...

Tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de pessoas no RN Seap/Divulgação O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de um pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para contratação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas com tornozeleira eletrônica e botão do pânico. A disputado é por um contrato com valor anual estimado em mais de R$ 35 milhões, com serviço de monitoramento com 8,7 mil tornozeleira e 1.000 "botões do pânico". 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp A decisão pela suspensão cautelar foi proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro após uma apuração preliminar apontar indícios de irregularidades capazes de comprometer a "competitividade e a lisura" do processo. O Tribunal identificou dois problemas centrais: O acúmulo indevido de funções por um servidor responsável por etapas essenciais O Termo de Referência exigia, de forma exclusiva, o uso do aplicativo WhatsApp sem previsão de solução equivalente ou justificativa técnica formal. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo o TCE, um único servidor era responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar, análise de riscos, decisão sobre impugnações e gestão do contrato atualmente vigente. O Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado qualificou essa concentração como vício estrutural, por violar o princípio da segregação de funções e criar risco de parcialidade. Já a exigência de uso do aplicativo Whatsapp foi considerada potencialmente restritiva da competitividade e como possível direcionamento tecnológico. Procurada pelo g1, a Seap não enviou um posicionamento oficial sobre a decisão até a última atualização desta reportagem. Apesar disso, a pasta adiantou que, apesar da suspensão do pregão, os serviços seguem sendo realizados pelas duas empresas já contratadas. Uma delas opera mais de 3mil tornozeleiras e outra cerca de mil. Serviço continua Apesar da suspensão do processo, o TCE-RN também garantiu que não há risco de descontinuidade do serviço. "O Contrato nº 019/2024 permanece vigente e apto a assegurar a monitoração eletrônica enquanto se conclui a instrução do processo", disse o órgão. A decisão monocrática, assinada em 5 de dezembro também leva em conta uma decisão judicial anterior que determinou a manutenção do contrato vigente. Entre as determinações do Conselheiro Marco Montenegro estão: a intimação da SEAP/RN para apresentação de defesa; a obrigação de adotar medidas que garantam a continuidade do serviço (como eventual prorrogação emergencial do contrato atual); o afastamento do servidor apontado de quaisquer atos relacionados ao pregão, ao contrato vigente e a processos sancionatórios envolvendo a empresa denunciante; O TCE ainda determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão faça uma análise técnica complementar, com levantamento comparativo de preços entre o contrato vigente, a estimativa do pregão e contratos semelhantes em outros Estados. Caso seja identificado sobrepreço, o Tribunal poderá suspender pagamentos excedentes até decisão final. Veja os vídeos mais assistidos no g1 RN